Por Que a Mudança? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Portal Jus.br, implementou essa exigência para aumentar a segurança e confiabilidade dos serviços digitais do Judiciário. A medida busca proteger os dados de magistrados, servidores, advogados e cidadãos, além de garantir a integridade dos processos judiciais. Com essa nova regra, quem fazia login no Jus.br por meio de bancos credenciados (que atendem apenas ao nível prata) não poderá mais acessar a plataforma sem antes atualizar sua conta para o nível ouro. Como Atualizar Sua Conta para o Nível Ouro? Para elevar sua conta no Gov.br ao nível ouro, é necessário: ✅ Fazer a validação biométrica facial pelo aplicativo Gov.br, utilizando os dados da Justiça Eleitoral; ✅ Vincular sua conta a um Certificado Digital, garantindo uma autenticação ainda mais segura. Caso você ainda não tenha um Certificado Digital, esse é o momento ideal para providenciar o seu! O Que Acontece com Quem Já Tem Nível Ouro? Se sua conta já está no nível ouro, nenhuma ação é necessária. O acesso ao Portal Jus.br continuará normalmente, sem bloqueios ou restrições. Quem utiliza outros meios de autenticação além do Gov.br também não será afetado pela mudança. Segurança e Facilidade no Acesso ao Judiciário O Programa Justiça 4.0, responsável pelo Portal Jus.br, tem como objetivo aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços da Justiça no Brasil. A exigência do nível ouro reforça esse compromisso, tornando o ambiente digital mais seguro para todos os usuários. Evite Problemas! Obtenha Seu Certificado Digital Agora Mesmo A conta nível ouro exige segurança reforçada, e o Certificado Digital é a forma mais prática e confiável de garantir seu acesso sem complicações. 🔹 Garanta agora seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e evite bloqueios! 👉 Entre em contato e regularize seu acesso ao Portal Jus.br com total segurança!

O Que Mudou no Prazo da DCTFWeb? A Instrução Normativa nº 2.248, publicada em 7 de fevereiro de 2025, alterou o prazo para o envio da DCTFWeb. Agora, a entrega deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos declarados. A mudança atende a um pedido da sociedade, que solicitava mais tempo para a apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Prorrogação Especial para Janeiro de 2025 Excepcionalmente, o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a janeiro de 2025 foi prorrogado para o último dia útil de março de 2025 . Isso dá mais tempo para que as empresas organizem suas informações fiscais e consolidem os dados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Mesmo com essa prorrogação, os contribuintes que desejarem podem antecipar a preparação do MIT e finalizá-lo antes do prazo, consolidando as apurações do eSocial e da EFD-Reinf diretamente no portal da DCTFWeb. O DARF pode ser gerado tanto dentro da declaração quanto pelo sistema Sicalcweb no site da Receita Federal. Atenção: A Prorrogação Vale Apenas Para a Declaração! Importante lembrar: essa prorrogação se aplica somente ao envio da DCTFWeb . Os prazos de vencimento dos tributos informados na declaração não foram alterados . Portanto, é essencial manter o controle para evitar juros e multas desnecessárias. Evite Problemas! Mantenha Sua Empresa Regularizada com um Certificado Digital Válido Para acessar e enviar a DCTFWeb sem complicações, é obrigatório o uso de um Certificado Digital. Não corra o risco de bloqueios ou atrasos! 🔹 Obtenha ou renove seu Certificado Digital agora mesmo com a Ceará Certificação e evite problemas na sua declaração! 👉 Entre em contato e garanta já o seu!

O que é o Simples Nacional e por que ele é tão importante? O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE). Ele permite o pagamento unificado de diversos impostos, reduzindo a burocracia e, muitas vezes, diminuindo a carga tributária. Empresas que perdem esse benefício podem enfrentar custos mais altos e maior complexidade na gestão fiscal. Quem precisa regularizar as dívidas? Empresas que foram notificadas pela Receita Federal entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 e não quitaram seus débitos dentro do prazo de 30 dias foram automaticamente excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. Mas ainda há uma última oportunidade: até 31 de janeiro, esses negócios podem reverter a exclusão, desde que regularizem todas as pendências. Além disso, empresas que ainda não fazem parte do Simples e desejam aderir ao regime também precisam se atentar ao prazo final. Benefícios para quem regularizar dentro do prazo Se você está nessa situação, saiba que existem condições especiais para facilitar a quitação das dívidas. O governo oferece opções como parcelamento e transação tributária, permitindo: ✅ Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais ✅ Parcelamento em até 133 vezes, adaptando-se à capacidade financeira da empresa ✅ Retorno ao Simples Nacional sem complicações fiscais Se a empresa perder esse prazo, terá que seguir outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que geralmente resultam em maior carga tributária e mais obrigações acessórias. Como regularizar sua empresa? O processo de regularização é feito de forma online e prática: 1️⃣ Verifique sua situação fiscal no portal do Simples Nacional ou no portal Regularize. 2️⃣ Quitar ou parcelar os débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3️⃣ Acompanhe o pedido no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional". 4️⃣ Solicite a adesão ao Simples Nacional no site oficial antes do prazo final. Por que essa é a última chance? O prazo para solicitar o reingresso ou a adesão ao Simples Nacional se encerra no dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. Após essa data, as empresas que não regularizarem sua situação precisarão aguardar até o próximo período de adesão, o que pode gerar grandes prejuízos financeiros e operacionais. Não Perca Tempo! Regularize sua empresa e garanta seu Certificado Digital Para quem precisa emitir notas fiscais e assinar documentos eletronicamente, o Certificado Digital é obrigatório . Evite contratempos e esteja 100% regularizado com um Certificado Digital seguro e confiável. 🔹 Obtenha ou renove seu Certificado Digital na Ceará Certificação e mantenha sua empresa sempre em conformidade! 👉 Entre em contato agora mesmo e garanta o seu!

O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e como ela funciona? A NF-e é um documento fiscal eletrônico que registra, valida e documenta transações comerciais entre produtores rurais e seus clientes. Diferentemente dos métodos tradicionais, esse modelo opera exclusivamente em formato digital, assegurando a validade jurídica por meio da assinatura eletrônica realizada com o certificado digital ICP-Brasil. Além de simplificar a gestão financeira, a NF-e reduz custos ao eliminar documentos físicos e oferece proteção adicional com sistemas de criptografia, minimizando riscos de fraudes e acessos não autorizados. Cronograma de Implantação A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais será implementada em etapas, conforme o faturamento anual e o tipo de operação: 3 de fevereiro de 2025: Produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024, bem como aqueles que realizam operações interestaduais, deverão adotar o sistema. 5 de janeiro de 2026: Todos os demais produtores rurais passarão a ser obrigados a emitir a NF-e, independentemente do faturamento. Essa regulamentação foi definida por meio do Ajuste SINIEF Nº 27/2024, que atualizou as diretrizes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief). Benefícios da NF-e para o Setor Rural A adesão à NF-e traz vantagens significativas para os produtores rurais e para o agronegócio como um todo: Redução de Custos: Eliminação do uso de talões de papel e redução de gastos com armazenamento de documentos. Validade Jurídica: A assinatura eletrônica com certificado digital garante a autenticidade e a segurança das transações. Simplificação da Gestão: Integração com sistemas de gestão financeira (ERP), permitindo um controle mais eficiente das atividades rurais. Acesso a Novos Mercados: A NF-e é um requisito para participar de mercados internacionais e vendas públicas, ampliando as possibilidades de negócios. Transparência e Combate à Sonegação: Documentação clara e padronizada, contribuindo para a transparência fiscal. Passo a Passo para Adequação à NF-e Para cumprir as novas exigências legais, é fundamental que os produtores rurais sigam estas etapas: Credenciamento na Secretaria da Fazenda: Cada estado possui regras específicas para habilitar o produtor a emitir NF-e. Verifique os requisitos locais e mantenha os dados atualizados. Obtenção de Certificado Digital: O e-CPF é indispensável para assinar eletronicamente as NF-e. Escolha uma Autoridade Certificadora confiável para a emissão. Escolha de um Sistema Emissor: Opte por um software que seja compatível com as normas fiscais e que, preferencialmente, ofereça integração com ferramentas de gestão empresarial. Treinamento da Equipe: Certifique-se de que todos os responsáveis pela emissão das notas estejam capacitados para preencher corretamente os dados obrigatórios, evitando rejeições fiscais. Planejamento Financeiro: Considere os custos iniciais para aquisição de certificado digital e sistema emissor como um investimento na modernização do seu negócio. Modernização e Avanço para o Agronegócio A obrigatoriedade da NF-e representa um marco na modernização do setor agropecuário brasileiro. Ao adotar o modelo eletrônico, os produtores rurais não apenas atendem às exigências legais, mas também ganham em eficiência, competitividade e segurança. Conforme destaca Lucas Simer, advogado especialista em Direito Tributário: “A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais é essencial para profissionalizar o agronegócio, reduzir burocracias e ampliar oportunidades de mercado”. Garanta Seu Certificado Digital com a Ceará Certificação Facilite a transição para o sistema de NF-e adquirindo seu certificado digital com a Ceará Certificação. Oferecemos soluções rápidas e seguras para atender às demandas do setor rural. Entre em contato agora mesmo e saiba mais!

Em substituição, uma Medida Provisória (MP) será editada para proibir a diferenciação de cobrança entre pagamentos via Pix e em dinheiro, assegurando os direitos e o sigilo bancário dos cidadãos. O que motivou a revogação? O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram que a revogação ocorreu por dois motivos principais: Combater a desinformação: A desvirtuação das intenções do ato normativo gerou preocupação entre os usuários do Pix e deu margem a fake news sobre possíveis tributações ou violações de sigilo. Proteger a tramitação da MP: Ao substituir o ato por uma medida provisória, o governo busca assegurar que a legislação seja debatida com mais clareza e sobriedade no Congresso Nacional. “Essa revogação se dá para retirar a desinformação que virou arma nas mãos de criminosos e para não prejudicar a tramitação da MP”, explicou Barreirinhas. Medida Provisória: o que muda para os usuários do Pix? A nova MP traz reforços importantes para proteger os usuários do Pix e garantir condições justas nas transações financeiras. Os principais pontos são: Proibição de cobrança diferenciada: Comerciantes não poderão cobrar valores diferentes para pagamentos feitos via Pix e em dinheiro. Isso significa que o preço de um produto ou serviço será o mesmo, independentemente da modalidade de pagamento. Manutenção do sigilo bancário: O sigilo nas transações via Pix continua garantido, protegendo as informações financeiras dos usuários. Gratuidade para pessoas físicas: O uso do Pix segue gratuito para indivíduos, reforçando o compromisso com a inclusão financeira. Fake news e impacto na opinião pública Desde o início do ano, notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix se espalharam pelas redes sociais, gerando preocupação entre os brasileiros. Essa desinformação levou muitos a acreditarem que o governo planejava tributar as transferências realizadas pela modalidade, o que não corresponde à realidade. Fernando Haddad esclareceu que a MP reforça princípios já existentes e visa proteger a economia popular: “O que estamos fazendo é ampliar e tornar mais claros princípios que já eram resguardados pela legislação, para evitar interpretações distorcidas”. Benefícios do Pix para a população e o comércio O Pix se tornou uma ferramenta essencial para a economia brasileira, com benefícios claros tanto para consumidores quanto para comerciantes: Rapidez: Transações instantâneas, 24 horas por dia, todos os dias da semana. Segurança: Redução do risco associado ao uso de dinheiro em espécie. Inclusão financeira: Facilidade de uso para pessoas que não possuem conta em bancos tradicionais. Conclusão A revogação do ato normativo e a edição da Medida Provisória demonstram o compromisso do governo em garantir transparência e proteção aos direitos dos usuários do Pix. Ao combater a desinformação e reforçar os princípios de igualdade e sigilo, o governo busca assegurar que o Pix continue sendo uma ferramenta inclusiva, ágil e segura para todos. É importante lembrar que, com a revogação, as normas anteriores, como a DECRED (2003) e a e-Financeira (2015), voltam a valer. Ou seja, o monitoramento de movimentações financeiras segue as mesmas regras que já estavam em vigor há décadas. Para quem já atua de forma regular e organizada, não há mudanças significativas. 💡 Dica da Ceará Certificação: A organização financeira é sempre a melhor estratégia para garantir uma gestão tranquila e sem surpresas. Aproveite essa oportunidade para se planejar melhor e manter suas obrigações fiscais em dia. Atualize seu Certificado Digital agora mesmo! Para realizar transações financeiras e cumprir obrigações fiscais com segurança, conte com a Ceará Certificação. Renove ou emita seu Certificado Digital conosco e facilite sua rotina. Saiba mais aqui!

Um desses compromissos é o pagamento da segunda parcela do 13º salário, que deve ser realizado até sexta-feira, 20 de dezembro de 2024. O que diz a legislação sobre o 13º salário? Segundo a lei 4.090/62, o 13º salário pode ser dividido em duas parcelas: Primeira parcela: deve ser paga até o dia 30 de novembro ou antecipada ao período de férias do empregado, se solicitado. Segunda parcela: Necessária até o dia 20 de dezembro , com os devidos descontos obrigatórios previstos na legislação trabalhista, como: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) Porém, o descumprimento desses prazos não é apenas um problema legal, mas também pode comprometer a relação de confiança entre empregadores e empregados. Multas e penalidades em caso de atraso. Os empregadores que deixarem de realizar o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o prazo estipulado estão sujeitos a penalidades. Segundo a legislação: Multa inicial: R$ 170,25 por empregado em situação irregular. Reincidência: O valor da multa pode ser dobrado. Ações trabalhistas: O empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos, o que pode resultar em custos adicionais para a empresa. Portanto, o atraso ou não pagamento do 13º salário não é apenas um problema financeiro, mas também pode prejudicar a imagem e a credibilidade do empregador. Benefícios do 13º salário para o empregado O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal e um importante reforço financeiro para os trabalhadores no final do ano. Ele permite: Quitança de dívidas; Realização de compras de Natal; Planejamento financeiro para o próximo ano; Investimento em férias ou outras necessidades pessoais. Como evitar problemas com o pagamento do 13º salário? Para garantir que todos os prazos sejam cumpridos sem contratempos, siga estas dicas: Planejamento financeiro: Certifique-se de que os recursos necessários estejam alocados para o pagamento do 13º salário. Conferência dos valores: realize o cálculo correto das parcelas, considerando os descontos obrigatórios. Sistema de folha de pagamento eficiente: utilize sistemas que automatizem os cálculos e os prazos, minimizando erros humanos. Dúvidas frequentes sobre o pagamento do 13º salário. 1. Quem tem direito ao 13º salário? Todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam eles urbanos, rurais, domésticos ou avulsos. 2. Como calcular o valor do 13º salário? Divida o salário bruto por 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados no ano. A primeira parcela corresponde a metade do valor bruto, enquanto a segunda inclui os descontos obrigatórios. 3. Empregados afastados têm direito ao 13º salário? Sim, mas o cálculo pode variar dependendo do tipo de afastamento, como licença-maternidade ou afastamento por acidente de trabalho. Portanto, respeitar o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º salário é essencial para garantir a tranquilidade dos empregados e a conformidade legal da sua empresa. Um planejamento adequado evita multas e preserva a boa relação com os colaboradores. Não deixe para última hora! Aproveite para regularizar sua situação com um Certificado Digital atualizado, essencial para a gestão segura e ágil da folha de pagamento . Renove ou emita o seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e fique tranquilo com suas obrigações trabalhistas. Clique aqui e saiba mais!

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