Reforma Tributária: IBS e CBS Chegam às Notas Fiscais
10 de agosto de 2026

Veja o Que Muda Para Sua Empresa

Você já ouviu falar em IBS e CBS? Essas duas novas siglas começam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas e fazem parte da maior mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas.

A adaptação já começou e, mesmo que a implementação aconteça de forma gradual, empresas que emitem notas fiscais precisam entender o que está mudando para evitar dificuldades no futuro.


O Que São IBS e CBS?


A Reforma Tributária criou dois novos tributos que irão substituir impostos atuais sobre o consumo:


  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá contribuições existentes.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados e municípios, substituindo gradualmente impostos como ICMS e ISS.

O objetivo é simplificar a tributação e tornar o sistema mais transparente para empresas e consumidores.


O Que Muda Nas Notas Fiscais?


A partir de agosto de 2026, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a receber novos campos relacionados ao IBS e à CBS.

Neste primeiro momento, as empresas terão um período de adaptação, mas a tendência é que essas informações se tornem obrigatórias conforme a transição da Reforma Tributária avançar.

Por isso, é importante acompanhar as atualizações dos sistemas emissores e das obrigações fiscais.


Quais Documentos Serão Impactados?


📄 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Utilizada para registrar a venda de mercadorias entre empresas.


🛒 NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

Emitida nas vendas realizadas diretamente ao consumidor final, como em supermercados, farmácias e lojas.


🚚 CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

Documento utilizado por transportadoras para registrar serviços de transporte de cargas.

Todos esses documentos passarão por adaptações para atender às novas regras da Reforma Tributária.


Cronograma das Mudanças


📅 3 de agosto de 2026

Início da inclusão dos campos de IBS e CBS em documentos como NF-e, NFC-e e CT-e.


📅 1º de outubro de 2026

As mudanças chegam à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


📅 1º de janeiro de 2027

Empresas do Simples Nacional passam a informar IBS e CBS em suas notas fiscais.


📅 De 2029 a 2032

Substituição gradual dos tributos atuais pelos novos modelos.


📅 A partir de 2033

O novo sistema tributário entra em funcionamento de forma integral.


Onde Entra o Certificado Digital?


O Certificado Digital continua sendo essencial para empresas que utilizam documentos fiscais eletrônicos.

Ele é necessário para:


✅ Emitir notas fiscais eletrônicas;


✅ Assinar documentos com validade jurídica;


✅ Acessar sistemas e portais governamentais;


✅ Cumprir obrigações fiscais com segurança.


Por isso, manter seu Certificado Digital válido e atualizado será ainda mais importante durante a transição para o novo modelo tributário.


Garanta Seu Certificado Digital com a Ceará Certificação

Com a chegada das novas exigências da Reforma Tributária, sua empresa precisa estar preparada para emitir documentos fiscais e cumprir obrigações digitais com segurança e conformidade.


Na Ceará Certificação, você encontra soluções rápidas e seguras para emissão e renovação de Certificados Digitais, com atendimento especializado para ajudar sua empresa a acompanhar as mudanças fiscais com tranquilidade.


🚀 Entre em contato com nossa equipe e mantenha seu Certificado Digital em dia para operar com segurança no novo cenário tributário brasileiro. Clique aqui!


 

15 de julho de 2025
Com a chegada da Reforma Tributária, a maneira como os impostos são cobrados sobre bens e serviços no Brasil vai mudar radicalmente. E essa mudança vai impactar diretamente o seu bolso, o seu cliente e a forma como você forma o preço do seu serviço. Se hoje você apenas "coloca um valor" e embute os tributos, prepare-se: o jogo vai virar. Entenda o que muda na prática Atualmente, o modelo de tributação é "por dentro" — ou seja, os impostos já estão embutidos no preço final. Se você cobra R$ 100 por um serviço com carga tributária de 20%, por exemplo, apenas R$ 80 ficam com sua empresa. Com a nova regra, a tributação passará a ser "por fora": os impostos serão destacados à parte na nota fiscal. Ou seja, aquele serviço de R$ 100 poderá passar a custar R$ 120 para o cliente final, dependendo da alíquota. Todo mundo vai precisar revisar seus preços Essa mudança não é só para grandes empresas. Se você é dono de restaurante, clínica, agência de marketing, loja virtual ou consultório, precisa rever agora a forma como precifica. O setor de serviços, em especial, será um dos mais impactados: tributações que hoje giram em torno de 8% podem saltar para 25%. Usar os mesmos parâmetros de antes é um erro Durante o período de transição entre os dois sistemas (antigo e novo), as empresas precisarão lidar com os dois modelos ao mesmo tempo. Isso trará complexidade na formação de preços, já que os créditos tributários e incentivos também mudam. Quem continuar usando as mesmas bases anteriores corre sérios riscos de perder margem, lucratividade e competitividade. A contabilidade consultiva será sua aliada Contadores consultivos deixam de ser apenas emissores de guias para se tornarem verdadeiros estrategistas do seu negócio. Eles ajudam a: Levantar todos os custos reais da sua operação; Simular o impacto da nova tributação nos seus preços; Identificar desperdícios e ajustar contratos; Planejar diferentes cenários de precificação; Garantir margem sem perder relevância no mercado. Preço é estratégia, não chute Rever seus preços não significa simplesmente jogar um percentual a mais. Você precisa entender seu custo real, o teto que o mercado está disposto a pagar e onde está sua margem ideal. A contabilidade consultiva ajuda a encontrar esse ponto de equilíbrio. Hora de agir é agora Usar 2025 para se preparar é essencial. A transição total para o novo sistema ocorrerá até 2032, mas quem se planejar com antecedência estará um passo à frente, com mais controle, competitividade e segurança. Conte com a Ceará Certificação para garantir seu Certificado Digital A emissão de notas fiscais, participação em licitações e muitas operações financeiras vão depender cada vez mais do uso do Certificado Digital . Garanta agora o seu com a Ceará Certificação e mantenha sua empresa atualizada, segura e pronta para os novos desafios da Reforma Tributária. Clique aqui para emitir ou renovar seu Certificado Digital!
22 de maio de 2025
Quando começa a restituição do Imposto de Renda 2025? A Receita Federal já confirmou: o primeiro lote de restituições será pago no dia 30 de maio . A partir das 10h do dia 23 de maio (sexta-feira) , já será possível consultar se o seu nome está na lista dos felizardos que vão receber. Serão pagos 6,257 milhões de restituições , totalizando R$ 11 bilhões . Se você entregou sua declaração corretamente e tem direito à restituição, o próprio sistema da Receita calcula e gera automaticamente o valor. Isso pode ser feito pelo programa do IRPF, sistema online ou pela plataforma e-CAC (Centro de Atendimento Virtual). Mas como funciona esse cálculo da restituição? Se você pagou mais imposto ao longo do ano do que deveria, a Receita devolve a diferença. O valor é corrigido pela taxa Selic (atualmente 14,75% ao ano), e a restituição é atualizada a partir do mês seguinte ao fim do prazo de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, com acréscimo de 1% no mês do depósito . Importante: depois que o valor vai para sua conta, não há mais atualização, mesmo que você demore a sacar. Quem recebe primeiro? Veja os grupos prioritários: A ordem de prioridade segue os critérios abaixo: Idosos com 80 anos ou mais; Pessoas com 60 anos ou mais, com deficiência ou moléstia grave; Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério; Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou por receber via Pix; Demais contribuintes. Como consultar se a restituição está disponível? Basta acessar o site oficial da Receita Federal: Entre em www.gov.br/receitafederal Clique em “ Meu Imposto de Renda ” Selecione a opção “ Consultar a Restituição ” Informe seu CPF e data de nascimento Marque a opção “ Sou humano ” e clique em “ Consultar ” E se a restituição não cair na conta? Calma, nem sempre é erro. Primeiro, consulte o extrato da declaração no sistema Meu Imposto de Renda (e-CAC) e verifique: Se o seu lote ainda não foi liberado; Se caiu na famosa malha fina; Se há débitos com a Receita (malha débito); Se os dados bancários estão corretos (conta-corrente ou poupança em seu nome). Calendário completo da restituição IRPF 2025: 1º lote: 30/05/2025 2º lote: 30/06/2025 3º lote: 31/07/2025 4º lote: 29/08/2025 5º lote: 30/09/2025 Dica de Ouro: Garanta seu acesso à Receita com Certificado Digital Sabe o que pode facilitar (e muito) sua vida durante esse processo? Ter um Certificado Digital ! Com ele, você acessa a plataforma e-CAC com segurança e agilidade, sem depender de autenticações manuais ou senhas esquecidas. Além disso, quem tem Certificado Digital consegue acompanhar cada passo da declaração, inclusive eventuais pendências que podem afetar sua restituição. 💡 Não corra o risco de perder sua restituição por falta de acesso ou erro no sistema. Regularize sua situação agora mesmo! Evite surpresas na restituição do Imposto de Renda com o acesso completo e seguro ao portal da Receita. Com o certificado digital da Ceará Certificação , você consulta sua declaração com agilidade, corrige pendências e acompanha tudo em tempo real. 👉 Fale conosco agora mesmo e regularize seu acesso com praticidade!
26 de fevereiro de 2025
O Que Você Precisa Entregar Antes do Prazo Final? A Receita Federal alerta que sexta-feira, 28 de fevereiro, é a data limite para envio de importantes obrigações fiscais. Quem perder esse prazo pode enfrentar penalidades e sanções. 🔹 Documentos e declarações que devem ser entregues: ✔ Declarações anuais obrigatórias ✔ Demonstrativos contábeis ✔ Informes de rendimentos para funcionários e servidores ✔ Dados financeiros exigidos pela Receita Federal Empresas, órgãos públicos e bancos também precisam disponibilizar os informes de rendimentos para que os cidadãos possam declarar corretamente o Imposto de Renda. Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda 2025? Se você teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024, incluindo salários, aposentadorias ou rendimento como autônomo, está na lista de obrigatoriedade. Também precisam declarar: ✔ Quem possui bens acima de R$ 800 mil ✔ Investidores com aplicações acima de R$ 40 mil Importante: A Receita Federal deve atualizar as regras e prazos para a declaração do Imposto de Renda em março. Evite Problemas! Como Acessar Seus Documentos com Segurança? Se você precisa consultar seus informes de rendimentos ou acessar o portal da Receita Federal, é essencial estar com tudo em dia. O Gov.br é o principal meio de autenticação para acesso aos sistemas oficiais, e, para garantir segurança, a plataforma está exigindo conta de nível ouro. Para isso, você pode: ✅ Fazer a validação biométrica no aplicativo Gov.br ✅ Vincular sua conta a um Certificado Digital Não Deixe para a Última Hora! Proteja Seus Dados e Regularize Seu Acesso Se você ainda não tem um Certificado Digital, agora é o momento ideal para garantir o seu! Com ele, você acessa sistemas da Receita Federal e do Governo sem preocupação com bloqueios ou falhas. 📢 Obtenha ou renove seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e evite transtornos! 🔍 Entre em contato agora mesmo e regularize sua situação com segurança!
19 de fevereiro de 2025
Por Que a Mudança? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Portal Jus.br, implementou essa exigência para aumentar a segurança e confiabilidade dos serviços digitais do Judiciário. A medida busca proteger os dados de magistrados, servidores, advogados e cidadãos, além de garantir a integridade dos processos judiciais. Com essa nova regra, quem fazia login no Jus.br por meio de bancos credenciados (que atendem apenas ao nível prata) não poderá mais acessar a plataforma sem antes atualizar sua conta para o nível ouro. Como Atualizar Sua Conta para o Nível Ouro? Para elevar sua conta no Gov.br ao nível ouro, é necessário: ✅ Fazer a validação biométrica facial pelo aplicativo Gov.br, utilizando os dados da Justiça Eleitoral; ✅ Vincular sua conta a um Certificado Digital, garantindo uma autenticação ainda mais segura. Caso você ainda não tenha um Certificado Digital, esse é o momento ideal para providenciar o seu! O Que Acontece com Quem Já Tem Nível Ouro? Se sua conta já está no nível ouro, nenhuma ação é necessária. O acesso ao Portal Jus.br continuará normalmente, sem bloqueios ou restrições. Quem utiliza outros meios de autenticação além do Gov.br também não será afetado pela mudança. Segurança e Facilidade no Acesso ao Judiciário O Programa Justiça 4.0, responsável pelo Portal Jus.br, tem como objetivo aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços da Justiça no Brasil. A exigência do nível ouro reforça esse compromisso, tornando o ambiente digital mais seguro para todos os usuários. Evite Problemas! Obtenha Seu Certificado Digital Agora Mesmo A conta nível ouro exige segurança reforçada, e o Certificado Digital é a forma mais prática e confiável de garantir seu acesso sem complicações. 🔹 Garanta agora seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e evite bloqueios! 👉 Entre em contato e regularize seu acesso ao Portal Jus.br com total segurança!
10 de fevereiro de 2025
O Que Mudou no Prazo da DCTFWeb? A Instrução Normativa nº 2.248, publicada em 7 de fevereiro de 2025, alterou o prazo para o envio da DCTFWeb. Agora, a entrega deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos declarados. A mudança atende a um pedido da sociedade, que solicitava mais tempo para a apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Prorrogação Especial para Janeiro de 2025 Excepcionalmente, o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a janeiro de 2025 foi prorrogado para o último dia útil de março de 2025 . Isso dá mais tempo para que as empresas organizem suas informações fiscais e consolidem os dados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Mesmo com essa prorrogação, os contribuintes que desejarem podem antecipar a preparação do MIT e finalizá-lo antes do prazo, consolidando as apurações do eSocial e da EFD-Reinf diretamente no portal da DCTFWeb. O DARF pode ser gerado tanto dentro da declaração quanto pelo sistema Sicalcweb no site da Receita Federal. Atenção: A Prorrogação Vale Apenas Para a Declaração! Importante lembrar: essa prorrogação se aplica somente ao envio da DCTFWeb . Os prazos de vencimento dos tributos informados na declaração não foram alterados . Portanto, é essencial manter o controle para evitar juros e multas desnecessárias. Evite Problemas! Mantenha Sua Empresa Regularizada com um Certificado Digital Válido Para acessar e enviar a DCTFWeb sem complicações, é obrigatório o uso de um Certificado Digital. Não corra o risco de bloqueios ou atrasos! 🔹 Obtenha ou renove seu Certificado Digital agora mesmo com a Ceará Certificação e evite problemas na sua declaração! 👉 Entre em contato e garanta já o seu!
31 de janeiro de 2025
O que é o Simples Nacional e por que ele é tão importante? O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE). Ele permite o pagamento unificado de diversos impostos, reduzindo a burocracia e, muitas vezes, diminuindo a carga tributária. Empresas que perdem esse benefício podem enfrentar custos mais altos e maior complexidade na gestão fiscal. Quem precisa regularizar as dívidas? Empresas que foram notificadas pela Receita Federal entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 e não quitaram seus débitos dentro do prazo de 30 dias foram automaticamente excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. Mas ainda há uma última oportunidade: até 31 de janeiro, esses negócios podem reverter a exclusão, desde que regularizem todas as pendências. Além disso, empresas que ainda não fazem parte do Simples e desejam aderir ao regime também precisam se atentar ao prazo final. Benefícios para quem regularizar dentro do prazo Se você está nessa situação, saiba que existem condições especiais para facilitar a quitação das dívidas. O governo oferece opções como parcelamento e transação tributária, permitindo: ✅ Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais ✅ Parcelamento em até 133 vezes, adaptando-se à capacidade financeira da empresa ✅ Retorno ao Simples Nacional sem complicações fiscais Se a empresa perder esse prazo, terá que seguir outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que geralmente resultam em maior carga tributária e mais obrigações acessórias. Como regularizar sua empresa? O processo de regularização é feito de forma online e prática: 1️⃣ Verifique sua situação fiscal no portal do Simples Nacional ou no portal Regularize. 2️⃣ Quitar ou parcelar os débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3️⃣ Acompanhe o pedido no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional". 4️⃣ Solicite a adesão ao Simples Nacional no site oficial antes do prazo final. Por que essa é a última chance? O prazo para solicitar o reingresso ou a adesão ao Simples Nacional se encerra no dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. Após essa data, as empresas que não regularizarem sua situação precisarão aguardar até o próximo período de adesão, o que pode gerar grandes prejuízos financeiros e operacionais. Não Perca Tempo! Regularize sua empresa e garanta seu Certificado Digital Para quem precisa emitir notas fiscais e assinar documentos eletronicamente, o Certificado Digital é obrigatório . Evite contratempos e esteja 100% regularizado com um Certificado Digital seguro e confiável. 🔹 Obtenha ou renove seu Certificado Digital na Ceará Certificação e mantenha sua empresa sempre em conformidade! 👉 Entre em contato agora mesmo e garanta o seu!
23 de janeiro de 2025
O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e como ela funciona? A NF-e é um documento fiscal eletrônico que registra, valida e documenta transações comerciais entre produtores rurais e seus clientes. Diferentemente dos métodos tradicionais, esse modelo opera exclusivamente em formato digital, assegurando a validade jurídica por meio da assinatura eletrônica realizada com o certificado digital ICP-Brasil. Além de simplificar a gestão financeira, a NF-e reduz custos ao eliminar documentos físicos e oferece proteção adicional com sistemas de criptografia, minimizando riscos de fraudes e acessos não autorizados. Cronograma de Implantação A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais será implementada em etapas, conforme o faturamento anual e o tipo de operação: 3 de fevereiro de 2025: Produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024, bem como aqueles que realizam operações interestaduais, deverão adotar o sistema. 5 de janeiro de 2026: Todos os demais produtores rurais passarão a ser obrigados a emitir a NF-e, independentemente do faturamento. Essa regulamentação foi definida por meio do Ajuste SINIEF Nº 27/2024, que atualizou as diretrizes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief). Benefícios da NF-e para o Setor Rural A adesão à NF-e traz vantagens significativas para os produtores rurais e para o agronegócio como um todo: Redução de Custos: Eliminação do uso de talões de papel e redução de gastos com armazenamento de documentos. Validade Jurídica: A assinatura eletrônica com certificado digital garante a autenticidade e a segurança das transações. Simplificação da Gestão: Integração com sistemas de gestão financeira (ERP), permitindo um controle mais eficiente das atividades rurais. Acesso a Novos Mercados: A NF-e é um requisito para participar de mercados internacionais e vendas públicas, ampliando as possibilidades de negócios. Transparência e Combate à Sonegação: Documentação clara e padronizada, contribuindo para a transparência fiscal. Passo a Passo para Adequação à NF-e Para cumprir as novas exigências legais, é fundamental que os produtores rurais sigam estas etapas: Credenciamento na Secretaria da Fazenda: Cada estado possui regras específicas para habilitar o produtor a emitir NF-e. Verifique os requisitos locais e mantenha os dados atualizados. Obtenção de Certificado Digital: O e-CPF é indispensável para assinar eletronicamente as NF-e. Escolha uma Autoridade Certificadora confiável para a emissão. Escolha de um Sistema Emissor: Opte por um software que seja compatível com as normas fiscais e que, preferencialmente, ofereça integração com ferramentas de gestão empresarial. Treinamento da Equipe: Certifique-se de que todos os responsáveis pela emissão das notas estejam capacitados para preencher corretamente os dados obrigatórios, evitando rejeições fiscais. Planejamento Financeiro: Considere os custos iniciais para aquisição de certificado digital e sistema emissor como um investimento na modernização do seu negócio. Modernização e Avanço para o Agronegócio A obrigatoriedade da NF-e representa um marco na modernização do setor agropecuário brasileiro. Ao adotar o modelo eletrônico, os produtores rurais não apenas atendem às exigências legais, mas também ganham em eficiência, competitividade e segurança. Conforme destaca Lucas Simer, advogado especialista em Direito Tributário: “A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais é essencial para profissionalizar o agronegócio, reduzir burocracias e ampliar oportunidades de mercado”. Garanta Seu Certificado Digital com a Ceará Certificação Facilite a transição para o sistema de NF-e adquirindo seu certificado digital com a Ceará Certificação. Oferecemos soluções rápidas e seguras para atender às demandas do setor rural. Entre em contato agora mesmo e saiba mais!
16 de janeiro de 2025
Em substituição, uma Medida Provisória (MP) será editada para proibir a diferenciação de cobrança entre pagamentos via Pix e em dinheiro, assegurando os direitos e o sigilo bancário dos cidadãos. O que motivou a revogação? O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram que a revogação ocorreu por dois motivos principais: Combater a desinformação: A desvirtuação das intenções do ato normativo gerou preocupação entre os usuários do Pix e deu margem a fake news sobre possíveis tributações ou violações de sigilo. Proteger a tramitação da MP: Ao substituir o ato por uma medida provisória, o governo busca assegurar que a legislação seja debatida com mais clareza e sobriedade no Congresso Nacional. “Essa revogação se dá para retirar a desinformação que virou arma nas mãos de criminosos e para não prejudicar a tramitação da MP”, explicou Barreirinhas. Medida Provisória: o que muda para os usuários do Pix? A nova MP traz reforços importantes para proteger os usuários do Pix e garantir condições justas nas transações financeiras. Os principais pontos são: Proibição de cobrança diferenciada: Comerciantes não poderão cobrar valores diferentes para pagamentos feitos via Pix e em dinheiro. Isso significa que o preço de um produto ou serviço será o mesmo, independentemente da modalidade de pagamento. Manutenção do sigilo bancário: O sigilo nas transações via Pix continua garantido, protegendo as informações financeiras dos usuários. Gratuidade para pessoas físicas: O uso do Pix segue gratuito para indivíduos, reforçando o compromisso com a inclusão financeira. Fake news e impacto na opinião pública Desde o início do ano, notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix se espalharam pelas redes sociais, gerando preocupação entre os brasileiros. Essa desinformação levou muitos a acreditarem que o governo planejava tributar as transferências realizadas pela modalidade, o que não corresponde à realidade. Fernando Haddad esclareceu que a MP reforça princípios já existentes e visa proteger a economia popular: “O que estamos fazendo é ampliar e tornar mais claros princípios que já eram resguardados pela legislação, para evitar interpretações distorcidas”. Benefícios do Pix para a população e o comércio O Pix se tornou uma ferramenta essencial para a economia brasileira, com benefícios claros tanto para consumidores quanto para comerciantes: Rapidez: Transações instantâneas, 24 horas por dia, todos os dias da semana. Segurança: Redução do risco associado ao uso de dinheiro em espécie. Inclusão financeira: Facilidade de uso para pessoas que não possuem conta em bancos tradicionais. Conclusão A revogação do ato normativo e a edição da Medida Provisória demonstram o compromisso do governo em garantir transparência e proteção aos direitos dos usuários do Pix. Ao combater a desinformação e reforçar os princípios de igualdade e sigilo, o governo busca assegurar que o Pix continue sendo uma ferramenta inclusiva, ágil e segura para todos. É importante lembrar que, com a revogação, as normas anteriores, como a DECRED (2003) e a e-Financeira (2015), voltam a valer. Ou seja, o monitoramento de movimentações financeiras segue as mesmas regras que já estavam em vigor há décadas. Para quem já atua de forma regular e organizada, não há mudanças significativas. 💡 Dica da Ceará Certificação: A organização financeira é sempre a melhor estratégia para garantir uma gestão tranquila e sem surpresas. Aproveite essa oportunidade para se planejar melhor e manter suas obrigações fiscais em dia. Atualize seu Certificado Digital agora mesmo! Para realizar transações financeiras e cumprir obrigações fiscais com segurança, conte com a Ceará Certificação. Renove ou emita seu Certificado Digital conosco e facilite sua rotina. Saiba mais aqui!
16 de dezembro de 2024
Um desses compromissos é o pagamento da segunda parcela do 13º salário, que deve ser realizado até sexta-feira, 20 de dezembro de 2024. O que diz a legislação sobre o 13º salário? Segundo a lei 4.090/62, o 13º salário pode ser dividido em duas parcelas: Primeira parcela: deve ser paga até o dia 30 de novembro ou antecipada ao período de férias do empregado, se solicitado. Segunda parcela: Necessária até o dia 20 de dezembro , com os devidos descontos obrigatórios previstos na legislação trabalhista, como: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) Porém, o descumprimento desses prazos não é apenas um problema legal, mas também pode comprometer a relação de confiança entre empregadores e empregados. Multas e penalidades em caso de atraso. Os empregadores que deixarem de realizar o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o prazo estipulado estão sujeitos a penalidades. Segundo a legislação: Multa inicial: R$ 170,25 por empregado em situação irregular. Reincidência: O valor da multa pode ser dobrado. Ações trabalhistas: O empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos, o que pode resultar em custos adicionais para a empresa. Portanto, o atraso ou não pagamento do 13º salário não é apenas um problema financeiro, mas também pode prejudicar a imagem e a credibilidade do empregador. Benefícios do 13º salário para o empregado O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal e um importante reforço financeiro para os trabalhadores no final do ano. Ele permite: Quitança de dívidas; Realização de compras de Natal; Planejamento financeiro para o próximo ano; Investimento em férias ou outras necessidades pessoais. Como evitar problemas com o pagamento do 13º salário? Para garantir que todos os prazos sejam cumpridos sem contratempos, siga estas dicas: Planejamento financeiro: Certifique-se de que os recursos necessários estejam alocados para o pagamento do 13º salário. Conferência dos valores: realize o cálculo correto das parcelas, considerando os descontos obrigatórios. Sistema de folha de pagamento eficiente: utilize sistemas que automatizem os cálculos e os prazos, minimizando erros humanos. Dúvidas frequentes sobre o pagamento do 13º salário. 1. Quem tem direito ao 13º salário? Todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam eles urbanos, rurais, domésticos ou avulsos. 2. Como calcular o valor do 13º salário? Divida o salário bruto por 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados no ano. A primeira parcela corresponde a metade do valor bruto, enquanto a segunda inclui os descontos obrigatórios. 3. Empregados afastados têm direito ao 13º salário? Sim, mas o cálculo pode variar dependendo do tipo de afastamento, como licença-maternidade ou afastamento por acidente de trabalho. Portanto, respeitar o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º salário é essencial para garantir a tranquilidade dos empregados e a conformidade legal da sua empresa. Um planejamento adequado evita multas e preserva a boa relação com os colaboradores. Não deixe para última hora! Aproveite para regularizar sua situação com um Certificado Digital atualizado, essencial para a gestão segura e ágil da folha de pagamento . Renove ou emita o seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e fique tranquilo com suas obrigações trabalhistas. Clique aqui e saiba mais!
Por Conta Plena 10 de maio de 2023
Agilidade e economia são vantagens da adoção de um software de gestão financeira.