Última Chance Para Empresas Regularizarem Dívidas E Voltarem Ao Simples Nacional!
 31 de janeiro de 2025
Você sabia que milhares de empresas podem perder o direito ao Simples Nacional se não regularizarem suas pendências até hoje, dia 31 de janeiro? A não regularização pode gerar impactos financeiros significativos para micro e pequenas empresas. Se você é empreendedor, essa informação é essencial para manter seu negócio dentro do regime tributário mais vantajoso do país!

O que é o Simples Nacional e por que ele é tão importante?
 
 O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE). Ele permite o pagamento unificado de diversos impostos, reduzindo a burocracia e, muitas vezes, diminuindo a carga tributária. Empresas que perdem esse benefício podem enfrentar custos mais altos e maior complexidade na gestão fiscal.
 
 Quem precisa regularizar as dívidas?
 
 Empresas que foram notificadas pela Receita Federal entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 e não quitaram seus débitos dentro do prazo de 30 dias foram automaticamente excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. Mas ainda há uma última oportunidade: até 31 de janeiro, esses negócios podem reverter a exclusão, desde que regularizem todas as pendências.
 
 Além disso, empresas que ainda não fazem parte do Simples e desejam aderir ao regime também precisam se atentar ao prazo final.
 
 Benefícios para quem regularizar dentro do prazo
 
 Se você está nessa situação, saiba que existem condições especiais para facilitar a quitação das dívidas. O governo oferece opções como parcelamento e transação tributária, permitindo:
 
 ✅ Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais
 
 ✅ Parcelamento em até 133 vezes, adaptando-se à capacidade financeira da empresa
 
 ✅ Retorno ao Simples Nacional sem complicações fiscais
 
 Se a empresa perder esse prazo, terá que seguir outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que geralmente resultam em maior carga tributária e mais obrigações acessórias.
 
 Como regularizar sua empresa?
 
 O processo de regularização é feito de forma online e prática:
 
 1️⃣ Verifique sua situação fiscal no portal do Simples Nacional ou no portal Regularize.
 
 2️⃣ Quitar ou parcelar os débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
 3️⃣ Acompanhe o pedido no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".
 
 4️⃣ Solicite a adesão ao Simples Nacional no site oficial antes do prazo final.
 
 Por que essa é a última chance?
 
 O prazo para solicitar o reingresso ou a adesão ao Simples Nacional se encerra no dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. 
Após essa data, as empresas que não regularizarem sua situação precisarão aguardar até o próximo período de adesão, o que pode gerar grandes prejuízos financeiros e operacionais.
 
 Não Perca Tempo! Regularize sua empresa e garanta seu Certificado Digital
 
 Para quem precisa emitir notas fiscais e assinar documentos eletronicamente, o Certificado Digital é obrigatório. Evite contratempos e esteja 100% regularizado com um Certificado Digital seguro e confiável.
 
 🔹 Obtenha ou renove seu Certificado Digital na Ceará Certificação e mantenha sua empresa sempre em conformidade!
 
 
Com a chegada da Reforma Tributária, a maneira como os impostos são cobrados sobre bens e serviços no Brasil vai mudar radicalmente. E essa mudança vai impactar diretamente o seu bolso, o seu cliente e a forma como você forma o preço do seu serviço. Se hoje você apenas "coloca um valor" e embute os tributos, prepare-se: o jogo vai virar.                                                                Entenda o que muda na prática                                                                         Atualmente, o modelo de tributação é "por dentro" — ou seja, os impostos já estão embutidos no preço final. Se você cobra R$ 100 por um serviço com carga tributária de 20%, por exemplo, apenas R$ 80 ficam com sua empresa.                                                              Com a nova regra, a tributação passará a ser "por fora": os impostos serão destacados à parte na nota fiscal. Ou seja, aquele serviço de R$ 100 poderá passar a custar R$ 120 para o cliente final, dependendo da alíquota.                                                                                                 Todo mundo vai precisar revisar seus preços                                                                         Essa mudança não é só para grandes empresas. Se você é dono de restaurante, clínica, agência de marketing, loja virtual ou consultório, precisa rever agora a forma como precifica. O setor de serviços, em especial, será um dos mais impactados: tributações que hoje giram em torno de 8% podem saltar para 25%.                                                                                                 Usar os mesmos parâmetros de antes é um erro                                                                         Durante o período de transição entre os dois sistemas (antigo e novo), as empresas precisarão lidar com os dois modelos ao mesmo tempo. Isso trará complexidade na formação de preços, já que os créditos tributários e incentivos também mudam. Quem continuar usando as mesmas bases anteriores corre sérios riscos de perder margem, lucratividade e competitividade.                                                                          A contabilidade consultiva será sua aliada                                                                         Contadores consultivos deixam de ser apenas emissores de guias para se tornarem verdadeiros estrategistas do seu negócio. Eles ajudam a:                                                        Levantar todos os custos reais da sua operação;                                     Simular o impacto da nova tributação nos seus preços;                                     Identificar desperdícios e ajustar contratos;                                     Planejar diferentes cenários de precificação;                                     Garantir margem sem perder relevância no mercado.                                                                  Preço é estratégia, não chute                                                                         Rever seus preços não significa simplesmente jogar um percentual a mais. Você precisa entender seu custo real, o teto que o mercado está disposto a pagar e onde está sua margem ideal. A contabilidade consultiva ajuda a encontrar esse ponto de equilíbrio.                                                                          Hora de agir é agora                                                                         Usar 2025 para se preparar é essencial. A transição total para o novo sistema ocorrerá até 2032, mas quem se planejar com antecedência estará um passo à frente, com mais controle, competitividade e segurança.                                                                          Conte com a Ceará Certificação para garantir seu Certificado Digital                                                                         A emissão de notas fiscais, participação em licitações e muitas operações financeiras vão depender cada vez mais do uso do                       Certificado Digital                      .                                                              Garanta agora o seu com a                       Ceará Certificação                      e mantenha sua empresa atualizada, segura e pronta para os novos desafios da Reforma Tributária.                       Clique aqui para emitir ou renovar seu Certificado Digital!
 

Quando começa a restituição do Imposto de Renda 2025?                                                                                     A Receita Federal já confirmou: o                       primeiro lote de restituições será pago no dia 30 de maio                      . A partir das                       10h do dia 23 de maio (sexta-feira)                      , já será possível consultar se o seu nome está na lista dos felizardos que vão receber. Serão pagos                       6,257 milhões de restituições                      , totalizando                       R$ 11 bilhões                      .                                                                                                Se você entregou sua declaração corretamente e tem direito à restituição, o próprio sistema da Receita calcula e gera automaticamente o valor. Isso pode ser feito pelo programa do IRPF, sistema online ou pela plataforma e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).                                                                                       Mas como funciona esse cálculo da restituição?                                                                                     Se você pagou mais imposto ao longo do ano do que deveria, a Receita devolve a diferença. O valor é                       corrigido pela taxa Selic                      (atualmente 14,75% ao ano), e a restituição é atualizada a partir do mês seguinte ao fim do prazo de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, com                       acréscimo de 1% no mês do depósito                      . Importante: depois que o valor vai para sua conta, não há mais atualização, mesmo que você demore a sacar.                                                                          Quem recebe primeiro? Veja os grupos prioritários:                                                                         A ordem de prioridade segue os critérios abaixo:                                                        Idosos com 80 anos ou mais;                                     Pessoas com 60 anos ou mais, com deficiência ou moléstia grave;                                     Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;                                     Quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou por receber via Pix;                                     Demais contribuintes.                                                                                                              Como consultar se a restituição está disponível?                                                                                     Basta acessar o site oficial da Receita Federal:                                                        Entre em                           www.gov.br/receitafederal                                                  Clique em “                           Meu Imposto de Renda                          ”                                     Selecione a opção “                           Consultar a Restituição                          ”                                     Informe seu                           CPF e data de nascimento                                                  Marque a opção “                           Sou humano                          ” e clique em “                           Consultar                          ”                                                                                                                            E se a restituição não cair na conta?                                                                                                  Calma, nem sempre é erro. Primeiro, consulte o extrato da declaração no sistema                       Meu Imposto de Renda                      (e-CAC) e verifique:                                                                                       Se o seu lote ainda não foi liberado;                                     Se caiu na famosa malha fina;                                     Se há débitos com a Receita (malha débito);                                     Se os dados bancários estão corretos (conta-corrente ou poupança em seu nome).                                                                                                 Calendário completo da restituição IRPF 2025:                                                                                                                1º lote:                          30/05/2025                                                                  2º lote:                            30/06/2025                                                                3º lote:                                        31/07/2025                                                                               4º lote:                            29/08/2025                                                                               5º lote:                            30/09/2025                                                                                                              Dica de Ouro: Garanta seu acesso à Receita com Certificado Digital                                                                         Sabe o que pode facilitar (e muito) sua vida durante esse processo? Ter um                       Certificado Digital                      ! Com ele, você acessa a plataforma e-CAC com segurança e agilidade, sem depender de autenticações manuais ou senhas esquecidas. Além disso, quem tem Certificado Digital consegue acompanhar cada passo da declaração, inclusive eventuais pendências que podem afetar sua restituição.                                                              💡                       Não corra o risco de perder sua restituição por falta de acesso ou erro no sistema.                                                                                                                                     Regularize sua situação agora mesmo!                                                                  Evite surpresas na restituição do Imposto de Renda com o acesso completo e seguro ao portal da Receita. Com o                                  certificado digital da Ceará Certificação                                  , você consulta sua declaração com agilidade, corrige pendências e acompanha tudo em tempo real.                                          👉                                    Fale conosco agora mesmo e regularize seu acesso com praticidade!
 

O Que Você Precisa Entregar Antes do Prazo Final?                                                              A Receita Federal alerta que                                    sexta-feira, 28 de fevereiro,                                  é a data limite para envio de importantes obrigações fiscais. Quem perder esse prazo pode enfrentar penalidades e sanções.                                                              🔹                       Documentos e declarações que devem ser entregues:                                                                         ✔ Declarações anuais obrigatórias                               ✔ Demonstrativos contábeis                               ✔ Informes de rendimentos para funcionários e servidores                               ✔ Dados financeiros exigidos pela Receita Federal                                                              Empresas, órgãos públicos e bancos também precisam disponibilizar os                       informes de rendimentos                      para que os cidadãos possam declarar corretamente o Imposto de Renda.                                                                          Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda 2025?                                                                         Se você teve                       rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024,                      incluindo salários, aposentadorias ou rendimento como autônomo, está na lista de obrigatoriedade. Também precisam declarar:                                                              ✔ Quem possui bens acima de R$ 800 mil                               ✔ Investidores com aplicações acima de R$ 40 mil                                                                          Importante:                      A Receita Federal deve atualizar as regras e prazos para a declaração do Imposto de Renda em março.                                                                          Evite Problemas! Como Acessar Seus Documentos com Segurança?                                                                         Se você precisa consultar seus informes de rendimentos ou acessar o portal da Receita Federal, é essencial estar com tudo em dia. O                       Gov.br                      é o principal meio de autenticação para acesso aos sistemas oficiais, e, para garantir segurança, a plataforma está exigindo                       conta de nível ouro.                                                                                     Para isso, você pode:                                                                                                ✅ Fazer a validação biométrica no aplicativo Gov.br                                                              ✅ Vincular sua conta a um Certificado Digital                                                                          Não Deixe para a Última Hora! Proteja Seus Dados e Regularize Seu Acesso                                                                         Se você ainda não tem um                       Certificado Digital,                      agora é o momento ideal para garantir o seu! Com ele, você acessa sistemas da Receita Federal e do Governo sem preocupação com bloqueios ou falhas.                                                              📢                       Obtenha ou renove seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e evite transtornos!                                                                                                            🔍                                       Entre em contato agora mesmo e regularize sua situação com segurança!
 

Por Que a Mudança?                                                              O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Portal Jus.br, implementou essa exigência para aumentar a                       segurança e confiabilidade dos serviços digitais do Judiciário.                      A medida busca proteger os dados de magistrados, servidores, advogados e cidadãos, além de garantir a integridade dos processos judiciais.                                                              Com essa nova regra, quem fazia login no Jus.br por meio de bancos credenciados (que atendem apenas ao nível prata)                       não poderá mais acessar a plataforma sem antes atualizar sua conta para o nível ouro.                                                                                                  Como Atualizar Sua Conta para o Nível Ouro?                                                                                     Para elevar sua conta no Gov.br ao nível ouro, é necessário:                                                              ✅                       Fazer a validação biométrica facial                      pelo aplicativo Gov.br, utilizando os dados da Justiça Eleitoral;                                                              ✅                       Vincular sua conta a um Certificado Digital,                      garantindo uma autenticação ainda mais segura.                                                              Caso você ainda não tenha um Certificado Digital, esse é o momento ideal para providenciar o seu!                                                                                       O Que Acontece com Quem Já Tem Nível Ouro?                                                                                     Se sua conta já está no nível ouro,                       nenhuma ação é necessária.                      O acesso ao Portal Jus.br continuará normalmente, sem bloqueios ou restrições. Quem utiliza outros meios de autenticação além do Gov.br também não será afetado pela mudança.                                                                                       Segurança e Facilidade no Acesso ao Judiciário                                                                                     O Programa Justiça 4.0, responsável pelo Portal Jus.br, tem como objetivo aprimorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços da Justiça no Brasil. A exigência do nível ouro reforça esse compromisso, tornando o ambiente digital mais seguro para todos os usuários.                                                                                       Evite Problemas! Obtenha Seu Certificado Digital Agora Mesmo                                                                                     A conta nível ouro exige segurança reforçada, e o Certificado Digital é a forma mais prática e confiável de garantir seu acesso sem complicações.                                                                          🔹 Garanta agora seu Certificado Digital com a Ceará Certificação e evite bloqueios!                                                                                     👉                         Entre em contato e regularize seu acesso ao Portal Jus.br com total segurança!
 

O                          Que Mudou no Prazo da DCTFWeb?                                                                             A Instrução Normativa nº 2.248, publicada em 7 de fevereiro de 2025, alterou o prazo para o envio da DCTFWeb. Agora, a entrega deve ocorrer                         até o último dia útil do mês seguinte                        à ocorrência dos fatos geradores dos tributos declarados. A mudança atende a um pedido da sociedade, que solicitava mais tempo para a apuração dos tributos, especialmente do                         Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).                                                                                                                                    Prorrogação Especial para Janeiro de 2025                                                                                                                                                 Excepcionalmente, o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a                         janeiro de 2025                        foi prorrogado para o                         último dia útil de março de 2025                        . Isso dá mais tempo para que as empresas organizem suas informações fiscais e consolidem os dados no                         Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).                                                                                Mesmo com essa prorrogação, os contribuintes que desejarem podem antecipar a preparação do MIT e finalizá-lo antes do prazo, consolidando as apurações do                         eSocial e da EFD-Reinf                        diretamente no portal da DCTFWeb. O                         DARF                        pode ser gerado tanto dentro da declaração quanto pelo sistema                         Sicalcweb                        no site da Receita Federal.                                                                                 Atenção: A Prorrogação Vale Apenas Para a Declaração!                                                                                Importante lembrar: essa prorrogação se aplica                         somente ao envio da DCTFWeb                        . Os prazos de vencimento dos tributos informados na declaração                         não foram alterados                        . Portanto, é essencial manter o controle para evitar juros e multas desnecessárias.                                                                                 Evite Problemas! Mantenha Sua Empresa Regularizada com um Certificado Digital Válido                                                                                                         Para acessar e enviar a DCTFWeb sem complicações, é obrigatório o uso de um Certificado Digital. Não corra o risco de bloqueios ou atrasos!                                                                    🔹                         Obtenha ou renove seu Certificado Digital agora mesmo com a Ceará Certificação e evite problemas na sua declaração!                                                                                                                      👉 Entre em contato e garanta já                                     o seu!
 

O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e como ela funciona?                                                              A NF-e é um documento fiscal eletrônico que registra, valida e documenta transações comerciais entre produtores rurais e seus clientes. Diferentemente dos métodos tradicionais, esse modelo opera exclusivamente em formato digital, assegurando a validade jurídica por meio da assinatura eletrônica realizada com o certificado digital ICP-Brasil.                                                              Além de simplificar a gestão financeira, a NF-e reduz custos ao eliminar documentos físicos e oferece proteção adicional com sistemas de criptografia, minimizando riscos de fraudes e acessos não autorizados.                                                                          Cronograma de Implantação                                                                         A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais será implementada em etapas, conforme o faturamento anual e o tipo de operação:                                                                          3 de fevereiro de 2025:                      Produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024, bem como aqueles que realizam operações interestaduais, deverão adotar o sistema.                                                                                                 5 de janeiro de 2026:                      Todos os demais produtores rurais passarão a ser obrigados a emitir a NF-e, independentemente do faturamento.                                                              Essa regulamentação foi definida por meio do Ajuste SINIEF Nº 27/2024, que atualizou as diretrizes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief).                                                                          Benefícios da NF-e para o Setor Rural                                                                         A adesão à NF-e traz vantagens significativas para os produtores rurais e para o agronegócio como um todo:                                                                                                 Redução de Custos:                      Eliminação do uso de talões de papel e redução de gastos com armazenamento de documentos.                                                                          Validade Jurídica:                      A assinatura eletrônica com certificado digital garante a autenticidade e a segurança das transações.                                                                          Simplificação da Gestão:                      Integração com sistemas de gestão financeira (ERP), permitindo um controle mais eficiente das atividades rurais.                                                                          Acesso a Novos Mercados:                      A NF-e é um requisito para participar de mercados internacionais e vendas públicas, ampliando as possibilidades de negócios.                                                                          Transparência e Combate à Sonegação:                      Documentação clara e padronizada, contribuindo para a transparência fiscal.                                                                                                 Passo a Passo para Adequação à NF-e                                                                         Para cumprir as novas exigências legais, é fundamental que os produtores rurais sigam estas etapas:                                                              Credenciamento na Secretaria da Fazenda: Cada estado possui regras específicas para habilitar o produtor a emitir NF-e. Verifique os requisitos locais e mantenha os dados atualizados.                                                                          Obtenção de Certificado Digital:                      O e-CPF é indispensável para assinar eletronicamente as NF-e. Escolha uma Autoridade Certificadora confiável para a emissão.                                                                          Escolha de um Sistema Emissor:                      Opte por um software que seja compatível com as normas fiscais e que, preferencialmente, ofereça integração com ferramentas de gestão empresarial.                                                                          Treinamento da Equipe:                      Certifique-se de que todos os responsáveis pela emissão das notas estejam capacitados para preencher corretamente os dados obrigatórios, evitando rejeições fiscais.                                                                          Planejamento Financeiro:                      Considere os custos iniciais para aquisição de certificado digital e sistema emissor como um investimento na modernização do seu negócio.                                                                          Modernização e Avanço para o Agronegócio                                                                         A obrigatoriedade da NF-e representa um marco na modernização do setor agropecuário brasileiro. Ao adotar o modelo eletrônico, os produtores rurais não apenas atendem às exigências legais, mas também ganham em eficiência, competitividade e segurança.                                                              Conforme destaca Lucas Simer, advogado especialista em Direito Tributário: “A obrigatoriedade da NF-e para produtores rurais é essencial para profissionalizar o agronegócio, reduzir burocracias e ampliar oportunidades de mercado”.                                                                                                              Garanta Seu Certificado Digital com a Ceará Certificação                                                                                     Facilite a transição para o sistema de NF-e adquirindo seu certificado digital com a Ceará Certificação. Oferecemos soluções rápidas e seguras para atender às demandas do setor rural. Entre em contato agora mesmo e                                    saiba mais!
 

Em substituição, uma Medida Provisória (MP) será editada para proibir a diferenciação de cobrança entre pagamentos via Pix e em dinheiro, assegurando os direitos e o sigilo bancário dos cidadãos.                                                                                       O que motivou a revogação?                                                                         O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram que a revogação ocorreu por dois motivos principais:                                                              Combater a desinformação: A desvirtuação das intenções do ato normativo gerou preocupação entre os usuários do Pix e deu margem a fake news sobre possíveis tributações ou violações de sigilo.                                                              Proteger a tramitação da MP: Ao substituir o ato por uma medida provisória, o governo busca assegurar que a legislação seja debatida com mais clareza e sobriedade no Congresso Nacional.                                                              “Essa revogação se dá para retirar a desinformação que virou arma nas mãos de criminosos e para não prejudicar a tramitação da MP”, explicou Barreirinhas.                                                                          Medida Provisória: o que muda para os usuários do Pix?                                                                         A nova MP traz reforços importantes para proteger os usuários do Pix e garantir condições justas nas transações financeiras. Os principais pontos são:                                                              Proibição de cobrança diferenciada: Comerciantes não poderão cobrar valores diferentes para pagamentos feitos via Pix e em dinheiro. Isso significa que o preço de um produto ou serviço será o mesmo, independentemente da modalidade de pagamento.                                                              Manutenção do sigilo bancário: O sigilo nas transações via Pix continua garantido, protegendo as informações financeiras dos usuários.                                                              Gratuidade para pessoas físicas: O uso do Pix segue gratuito para indivíduos, reforçando o compromisso com a inclusão financeira.                                                                                                 Fake news e impacto na opinião pública                                                                         Desde o início do ano, notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix se espalharam pelas redes sociais, gerando preocupação entre os brasileiros. Essa desinformação levou muitos a acreditarem que o governo planejava tributar as transferências realizadas pela modalidade, o que não corresponde à realidade.                                                              Fernando Haddad esclareceu que a MP reforça princípios já existentes e visa proteger a economia popular: “O que estamos fazendo é ampliar e tornar mais claros princípios que já eram resguardados pela legislação, para evitar interpretações distorcidas”.                                                                                                 Benefícios do Pix para a população e o comércio                                                                         O                       Pix                      se tornou uma ferramenta essencial para a economia brasileira, com benefícios claros tanto para consumidores quanto para comerciantes:                                                                          Rapidez:                      Transações instantâneas, 24 horas por dia, todos os dias da semana.                                                                          Segurança:                      Redução do risco associado ao uso de dinheiro em espécie.                                                                          Inclusão financeira:                      Facilidade de uso para pessoas que não possuem conta em bancos tradicionais.                                                                          Conclusão                                                                         A revogação do ato normativo e a edição da Medida Provisória demonstram o compromisso do governo em garantir transparência e proteção aos direitos dos usuários do Pix. Ao combater a desinformação e reforçar os princípios de igualdade e sigilo, o governo busca assegurar que o Pix continue sendo uma ferramenta inclusiva, ágil e segura para todos.                                                              É importante lembrar que, com a revogação, as normas anteriores, como a DECRED (2003) e a e-Financeira (2015), voltam a valer. Ou seja, o monitoramento de movimentações financeiras segue as mesmas regras que já estavam em vigor há décadas. Para quem já atua de forma regular e organizada, não há mudanças significativas.                                                                          💡 Dica da Ceará Certificação:                      A organização financeira é sempre a melhor estratégia para garantir uma gestão tranquila e sem surpresas. Aproveite essa oportunidade para se planejar melhor e manter suas obrigações fiscais em dia.                                                                          Atualize seu Certificado Digital agora mesmo!                                                                         Para realizar transações financeiras e cumprir obrigações fiscais com segurança, conte com a Ceará Certificação. Renove ou emita seu Certificado Digital conosco e facilite sua rotina.                       Saiba mais aqui!
 

Um desses compromissos é o pagamento da segunda parcela do 13º salário, que deve ser realizado até sexta-feira, 20 de dezembro de 2024.                                                                                                            O que diz a legislação sobre o 13º salário?                                                                          Segundo a lei 4.090/62,                      o 13º salário pode ser dividido em duas parcelas:                                                                                                     Primeira parcela:                              deve                                         ser paga até o                                                                    dia 30 de novembro                                                                     ou                                                                     antecipada ao período de férias                                        do empregado, se solicitado.                                                                                  Segunda parcela:                                                                     Necessária até o                                                       dia 20 de dezembro                                                      , com os devidos descontos obrigatórios previstos na legislação trabalhista, como:                                                                                                    INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)                                     IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)                                                                      Porém, o descumprimento desses prazos não é apenas um problema legal, mas também pode comprometer a relação de confiança entre empregadores e empregados.                                                                                     Multas e penalidades em caso de atraso.                                                                         Os empregadores que deixarem de realizar o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o prazo estipulado estão sujeitos a penalidades. Segundo a legislação:                                                                          Multa inicial:                          R$ 170,25 por empregado em situação irregular.                                                   Reincidência:                          O valor da multa pode ser dobrado.                                                   Ações trabalhistas:                          O empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos, o que pode resultar em custos adicionais para a empresa.                                                                    Portanto, o atraso ou não pagamento do 13º salário não é apenas um problema financeiro, mas também pode prejudicar a imagem e a credibilidade do empregador.                                                                                     Benefícios do 13º salário para o empregado                                                                         O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal e um importante reforço financeiro para os trabalhadores no final do ano. Ele permite:                                                        Quitança de dívidas;                                                   Realização de compras de Natal;                                                                Planejamento financeiro para o próximo ano;                                                                Investimento em férias ou outras necessidades pessoais.                                                                               Como evitar problemas com o pagamento do 13º salário?                                                                                                            Para garantir que todos os prazos sejam cumpridos sem contratempos, siga estas dicas:                                                                                 Planejamento financeiro:                          Certifique-se de que os recursos necessários estejam alocados para o pagamento do 13º salário.                                                   Conferência dos valores: realize                           o cálculo correto das parcelas, considerando os descontos obrigatórios.                                                   Sistema de folha de pagamento eficiente: utilize                           sistemas que automatizem os cálculos e os prazos, minimizando erros humanos.                                                                  Dúvidas frequentes sobre o pagamento do 13º salário.                                                                                     1. Quem tem direito ao 13º salário?                                                                         Todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam eles urbanos, rurais, domésticos ou avulsos.                                                                          2. Como calcular o valor do 13º salário?                                                                         Divida o salário bruto por 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados no ano. A primeira parcela corresponde a metade do valor bruto, enquanto a segunda inclui os descontos obrigatórios.                                                                          3. Empregados afastados têm direito ao 13º salário?                                                                         Sim, mas o cálculo pode variar dependendo do tipo de afastamento, como licença-maternidade ou afastamento por acidente de trabalho.                                                                                   Portanto, respeitar o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º salário é essencial para garantir a tranquilidade dos empregados e a conformidade legal da sua empresa. Um planejamento adequado evita multas e preserva a boa relação com os colaboradores.                                                                                     Não deixe para última hora!                                                                   Aproveite para regularizar sua situação com um Certificado Digital atualizado, essencial para a gestão segura e ágil da folha de pagamento                                                   .                                                                                                                                                                                                                                   Renove ou emita o seu Certificado Digital com a                                           Ceará Certificação                                           e fique tranquilo com suas obrigações trabalhistas.                                                                                                                                                        Clique aqui e saiba mais!
 



